AREsp 2906935 - DECISAO

AREsp 2906935 - DECISAO

Devido à afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ), declarou-se prejudicado o agravo e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local segundo o que for decidido por este Superior Tribunal de Justiça, bem como suspender-se o processamento das ações que versem sobre a mesma matéria até a fixação da tese repetitiva.

Parties
Recorrente: Antônio de Souza Braga Filho e outros; Apelado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Questão Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.146); Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Reconsiderada decisão monocrática; agravo prejudicado por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146); autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/manutenção; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Prescrição, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Recursos Repetitivos (afetação)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Prescrição +2 more

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Parties

Antônio de Souza Braga Filho e outros

Recorrente

SPPREV

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Questão Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.146); Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Definir se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental

Ratio Decidendi

Devido à afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ), declarou-se prejudicado o agravo e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local segundo o que for decidido por este Superior Tribunal de Justiça, bem como suspender-se o processamento das ações que versem sobre a mesma matéria até a fixação da tese repetitiva.

Court Disposition

Reconsiderada decisão monocrática; agravo prejudicado por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146); autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/manutenção; agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 576/582 e, nessa extensão, declaro prejudicado o agravo
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015