REsp 1911382 - DECISAO

REsp 1911382 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: não é exigível a juntada de lista nominal ou autorização expressa dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo (hipótese de substituição processual) e a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir apenas após o trânsito em julgado do writ, razão pela qual não há nulidade ou erro a justificar reforma do aresto.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPREVe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Ação Ordinária De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Ação Ordinária De Cobrança

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência - SPREVe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de filiação de associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da prescrição pela impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada proveniente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: não é exigível a juntada de lista nominal ou autorização expressa dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo (hipótese de substituição processual) e a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir apenas após o trânsito em julgado do writ, razão pela qual não há nulidade ou erro a justificar reforma do aresto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.