EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que créditos trabalhados até a data do óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio/herdeiros devidamente habilitados, ao passo que valores vencidos após o óbito são créditos de pensão de titularidade do pensionista, sendo legítima a cobrança desses créditos na fase executória pela associação que atua como substituta processual, desde que regularizada a habilitação processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção
Outcome
Agravо interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Embargos À Execução, Execução De Sentença, Habilitação Do Espólio, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Substituição Processual, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Embargos À Execução Execução De Sentença Habilitação Do Espólio Crédito De Herança Crédito De Pensão +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio/herdeiros para executar créditos anteriores ao óbito
  2. 2 Titularidade de créditos posteriores ao óbito (pensão)
  3. 3 Legitimidade da Associação como substituta processual para representar pensionistas na fase executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que créditos trabalhados até a data do óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio/herdeiros devidamente habilitados, ao passo que valores vencidos após o óbito são créditos de pensão de titularidade do pensionista, sendo legítima a cobrança desses créditos na fase executória pela associação que atua como substituta processual, desde que regularizada a habilitação processual.

Court Disposition

Agravо interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator.