AREsp 1766768 - DECISAO

AREsp 1766768 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que, em mandado de segurança coletivo fundado no art.5º, LXX, alínea b, da CF/1988, a associação atua como substituta processual e não depende de autorização específica dos associados; assim, os efeitos da decisão alcançam associados que se filiarem após a impetração. Ademais, as alegações do recorrente foram, em parte, genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, ou demandariam reexame probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravada/associação Impetrante: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM; Recorrente/agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associações E Substituição Processual, Efeitos Subjetivos Das Decisões Coletivas, Prescrição, Juros E Correção Monetária (tema 810), Incorporação De Adicionais (ale)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associações E Substituição Processual Efeitos Subjetivos Das Decisões Coletivas Prescrição Juros E Correção Monetária (tema 810) +1 more

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Parties

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM

Agravada/associação Impetrante

Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997 quanto à necessidade de comprovação de filiação à época da impetração
  2. 2 Alegada violação do art. 313, V, "a", do CPC/2015; do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009; dos arts. 204, 397 e 405 do Código Civil/2002 e dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Alegação de ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que, em mandado de segurança coletivo fundado no art.5º, LXX, alínea b, da CF/1988, a associação atua como substituta processual e não depende de autorização específica dos associados; assim, os efeitos da decisão alcançam associados que se filiarem após a impetração. Ademais, as alegações do recorrente foram, em parte, genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, ou demandariam reexame probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do Agravo do Estado de São Paulo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.