REsp 1916443 - DECISAO

REsp 1916443 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo define o termo inicial dos juros de mora e que os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados cujas situações jurídicas sejam idênticas à tratada no writ, ainda que a filiação ocorra após a impetração, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda e deu provimento ao recurso especial dos servidores.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial dos agravantes negado provimento; recurso especial dos recorrentes provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte Sobre Os Vencimentos
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Substituição Processual Quinquênios E Sexta Parte Sobre Os Vencimentos

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a filiação à entidade associativa à época da impetração é requisito para que o associado seja alcançado pelos efeitos do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo define o termo inicial dos juros de mora e que os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados cujas situações jurídicas sejam idênticas à tratada no writ, ainda que a filiação ocorra após a impetração, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda e deu provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial dos agravantes negado provimento; recurso especial dos recorrentes provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes