AREsp 1836063 - DECISAO

Parties: Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Associação impetrante (mandado de segurança coletivo); Parte (alegada Ilegitimidade Passiva): São Paulo Previdência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Prescrição, Execução Provisória, Quinquênios E Sexta‑parte, Suspensão Do Processo, Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Estado de São Paulo

Recorrente

Associação impetrante (mandado de segurança coletivo)

Recorrida

São Paulo Previdência

Parte (alegada Ilegitimidade Passiva)

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)

1 Violação do art. 2º‑A da Lei 9.494/1997 (exigência de ata de assembleia e rol nominal)
2 Aplicação do art. 2º‑B da Lei 9.494/1997 e necessidade de suspensão da execução (art.313, V, a, CPC)
3 Interrupção e retomada da prescrição em face de mandado de segurança coletivo (Decreto 20.910/1932 e Código Civil art.202)