REsp 1898886 - ACORDAO

REsp 1898886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e inviabiliza a admissão do recurso; adicionalmente, aplica-se a orientação do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição fica limitada às parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento do mandado de segurança enquanto não houver trânsito em julgado deste.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Interrupção Do Prazo Prescricional, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Interrupção Do Prazo Prescricional Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança
  3. 3 Qual o alcance da prescrição quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e inviabiliza a admissão do recurso; adicionalmente, aplica-se a orientação do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição fica limitada às parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento do mandado de segurança enquanto não houver trânsito em julgado deste.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.