AREsp 1819789 - DECISAO

AREsp 1819789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte verificou que as questões relevantes foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional ou em jurisprudência consolidada do STJ (interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo; aplicação do entendimento sobre art. 1º-F da Lei 9.494/97), tornando inviável o reexame no recurso especial; assim, não havendo demonstração de violação legal hábil a modificar o acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: SPPREV; Recorrido/associação Impetrante: Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP; Recorridos/autores: Policiais Militares Inativos e Pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Nesta Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Interrupção Do Prazo Prescricional, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interrupção Do Prazo Prescricional Prescrição +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

SPPREV

Recorrente/agravante

Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP

Recorrido/associação Impetrante

Policiais Militares Inativos e Pensionistas

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possível prescrição de parcelas vencidas há mais de cinco anos (Dec.-Lei n. 20.910/1932)
  2. 2 Legitimidade para figurar na execução sem comprovação expressa e contemporânea de filiação à associação (art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto ao cálculo de juros moratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte verificou que as questões relevantes foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional ou em jurisprudência consolidada do STJ (interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo; aplicação do entendimento sobre art. 1º-F da Lei 9.494/97), tornando inviável o reexame no recurso especial; assim, não havendo demonstração de violação legal hábil a modificar o acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.