REsp 1923581 - DECISAO

REsp 1923581 - DECISAO

Denega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a ilegitimidade ativa da associação com fundamento em entendimento do STF relativo ao mandado de segurança coletivo, e porque é pacífico no STJ que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ações individuais; ademais, não houve impugnação específica de pontos decisivos (incidindo óbice da Súmula 283/STF) e não se conheceu o pedido quanto a juros e correção monetária por ausência de impugnação.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Associação de policiais militares / policiais militares (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
não provimento do agravo (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa De Associação, Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Quinquênios, Sexta Parte, Correção Monetária E Juros
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa De Associação Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Associação de policiais militares / policiais militares (autores)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a associação possui legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo sem autorização específica dos associados
  2. 2 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de ações individuais
  3. 3 Alcance da prescrição quanto ao período anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Denega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a ilegitimidade ativa da associação com fundamento em entendimento do STF relativo ao mandado de segurança coletivo, e porque é pacífico no STJ que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ações individuais; ademais, não houve impugnação específica de pontos decisivos (incidindo óbice da Súmula 283/STF) e não se conheceu o pedido quanto a juros e correção monetária por ausência de impugnação.

Court Disposition

não provimento do agravo (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.