REsp 1925027 - DECISAO

REsp 1925027 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas pretéritas até o trânsito em julgado do mandamus; e a associação que impetrou o writ atua como substituto processual, dispensando...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Legitimidade Ativa Coisa Julgada

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

AORRPM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade da associação como substituto processual sem necessidade de lista nominal ou autorização expressa
  3. 3 Aplicação do art.2º-A da Lei 9.494/1997 quanto à exigência de autorização em ações ordinárias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas pretéritas até o trânsito em julgado do mandamus; e a associação que impetrou o writ atua como substituto processual, dispensando lista nominal ou autorização expressa dos associados, de modo que não assiste razão à alegação de prescrição nem à objeção relativa à legitimidade da representação coletiva, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial