AREsp 1816170 - DECISAO

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravados/autores: Policiais militares inativos e da ativa; Parte (ilegitimidade Passiva Declarada): São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Vencimentos E Proventos, Juros De Mora (lei 11.960/2009), Súmula 629/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interrupção Da Prescrição Quinquênios +4 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais militares inativos e da ativa

Agravados/autores

São Paulo Previdência

Parte (ilegitimidade Passiva Declarada)

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo e contagem após trânsito em julgado
  3. 3 incidência de quinquênios e sexta-parte sobre vencimentos e proventos