REsp 1916468 - DECISAO

REsp 1916468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o mandado de segurança coletivo impetrado por associação, na condição de substituto processual, dispensa autorização expressa dos associados e a apresentação de rol, devendo a decisão sobre exigência de caução ser afastada do exame por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Autores: Policiais militares (inativos e da ativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Exigência De Caução, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Exigência De Caução Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Policiais militares (inativos e da ativa)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Obrigatoriedade de autorização expressa dos associados e apresentação de rol de filiados em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Necessidade de caução para execução provisória e exigência do art. 520 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o mandado de segurança coletivo impetrado por associação, na condição de substituto processual, dispensa autorização expressa dos associados e a apresentação de rol, devendo a decisão sobre exigência de caução ser afastada do exame por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida