REsp 1888336 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram que a agravante não comprovou minimamente a existência de filiados que justificassem a impetração do mandado de segurança coletivo e haveria indícios de desvirtuamento do direito de ação para obtenção de título judicial com vistas a angariar associados; tal conclusão depende de análise fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse Processual, Súmula Nº 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interesse Processual Súmula Nº 7 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração mínima de existência de filiados pela associação
  2. 2 Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ pelo óbice ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que a agravante não comprovou minimamente a existência de filiados que justificassem a impetração do mandado de segurança coletivo e haveria indícios de desvirtuamento do direito de ação para obtenção de título judicial com vistas a angariar associados; tal conclusão depende de análise fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa por litigância de má-fé arbitrada em 5 salários mínimos