REsp 1814690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição (voltando a correr, pela metade, após o trânsito em julgado) e que o mandado de segurança coletivo constitui substituição...

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Parties
Autor(es): Enirce Aparecida Batista da Silva e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Quinquênio, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Policial Militar Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Quinquênio Súmula 83/stj

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Parties

Enirce Aparecida Batista da Silva e outros

Autor(es)

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio pretérito
  2. 2 Se o mandado de segurança coletivo configura substituição processual dispensando autorização dos substituídos ou lista nominal
  3. 3 Alcance dos efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo sobre associados filiados após a impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição (voltando a correr, pela metade, após o trânsito em julgado) e que o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual cujos efeitos alcançam associados na situação jurídica tratada, de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus fundamentos.