REsp 1924968 - DECISAO

REsp 1924968 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não comprovou pertencer à categoria funcional substituída pela ANFIP na data da impetração (13/12/2004) — Auditores Fiscais da Previdência Social — e o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a sentença coletiva beneficia apenas os substituídos à época, não se estendendo automaticamente a outros servidores após alteração estatutária e unificação de carreiras; além disso, as alegações recursais foram consideradas genéricas e dissociadas, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante: ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Coisa Julgada Subjetiva, Legitimidade Para Execução, Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação (gifa)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Coisa Julgada Subjetiva Legitimidade Para Execução Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Da Arrecadação (gifa)

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Parties

ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em mandado de segurança coletivo vincula apenas os substituídos na data da impetração
  2. 2 Se a alteração estatutária da ANFIP e a unificação das carreiras (Lei 11.457/2007) estendem os efeitos da sentença a novos filiados
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não comprovou pertencer à categoria funcional substituída pela ANFIP na data da impetração (13/12/2004) — Auditores Fiscais da Previdência Social — e o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a sentença coletiva beneficia apenas os substituídos à época, não se estendendo automaticamente a outros servidores após alteração estatutária e unificação de carreiras; além disso, as alegações recursais foram consideradas genéricas e dissociadas, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se.