REsp 1736056 - DECISAO

REsp 1736056 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que são devidos honorários advocatícios na execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo, com remessa dos autos à origem para que seja arbitrado o montante, enquanto que quanto ao pedido de assistência...

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Parties
Recorrentes: Adelaide Sanches Frezati e outros; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a incidência de honorários advocatícios na execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo; quanto ao pedido de justiça gratuita, não conheceu/reexaminou por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

Adelaide Sanches Frezati e outros

Recorrentes

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 345/STJ e do art. 85, §7º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que são devidos honorários advocatícios na execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo, com remessa dos autos à origem para que seja arbitrado o montante, enquanto que quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita a revisão foi impedida por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a incidência de honorários advocatícios na execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo; quanto ao pedido de justiça gratuita, não conheceu/reexaminou por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a devida verba honorária na execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que arbitre o montante dos honorários advocatícios.