AREsp 1814964 - DECISAO

AREsp 1814964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da impropriedade da indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284 do STF) e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e de caracterização de litigância de má-fé em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), bem como da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Substituição Processual (art. 21, Lei 12.016/09), Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse Processual Substituição Processual (art. 21, Lei 12.016/09) Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e sua ausência (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 Adequação da indicação de dispositivo legal apontado como violado (Súmula 284 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da impropriedade da indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284 do STF) e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e de caracterização de litigância de má-fé em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), bem como da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.