REsp 1668463 - DECISAO

REsp 1668463 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (a) a OAB-Seccional não demonstrou legitimidade para postular em nome de contribuintes que não são seus membros; (b) a ausência de participação de partes e advogados na fase de julgamento administrativo de primeira instância, conforme o Decreto nº 70.235/72 e a interpretação adotada, não violou o contraditório, ampla defesa ou devido processo legal, porquanto aos contribuintes e seus patronos é oportunizada participação em outras etapas; (c) não houve omissão ou obscuridade capaz de anular o acórdão recorrido e a alteração de voto pelo relator originário, na hipótese concreta e à luz do Regimento Interno do TRF5,...

Parties
Impetrante E Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO; Recorrida: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prerrogativas Da Advocacia, Processo Administrativo Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa, Sustentação Oral, Legitimidade Ativa Da OAB
Constitucional Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prerrogativas Da Advocacia Processo Administrativo Fiscal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO

Impetrante E Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da OAB-Seccional para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de contribuintes que não são seus membros
  2. 2 Direito de participação de advogados e contribuintes nas sessões de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/Recife)
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral e apresentação de memoriais na fase de julgamento administrativo de primeira instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (a) a OAB-Seccional não demonstrou legitimidade para postular em nome de contribuintes que não são seus membros; (b) a ausência de participação de partes e advogados na fase de julgamento administrativo de primeira instância, conforme o Decreto nº 70.235/72 e a interpretação adotada, não violou o contraditório, ampla defesa ou devido processo legal, porquanto aos contribuintes e seus patronos é oportunizada participação em outras etapas; (c) não houve omissão ou obscuridade capaz de anular o acórdão recorrido e a alteração de voto pelo relator originário, na hipótese concreta e à luz do Regimento Interno do TRF5,...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se