REsp 1926223 - DECISAO

REsp 1926223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: a associação, atuando como substituto processual, possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo sem apresentação da lista nominal de filiados, e a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para fins de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento, de modo que não houve violação às normas invocadas pelos agravantes.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: AORRPM; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Prescrição Quinquenal, Incorporação De Vantagem (ale), Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual Prescrição Quinquenal Incorporação De Vantagem (ale) Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

AORRPM

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da relação nominal de filiados para legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo (art. 2º-A da Lei 9.494/1997)
  2. 2 Termo inicial e interrupção da prescrição em razão da impetração de mandado de segurança coletivo (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 à espécie

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: a associação, atuando como substituto processual, possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo sem apresentação da lista nominal de filiados, e a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para fins de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento, de modo que não houve violação às normas invocadas pelos agravantes.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).