AREsp 1880950 - DECISAO

AREsp 1880950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ — especialmente quanto à legitimidade da associação como substituta processual sem necessidade de autorização ou rol de associados, à interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo e à...

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Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Recorrida: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação Como Substituto Processual, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Do Processo Por Ação Coletiva Pendente, Quinquênios E Sexta Parte, Aplicação Da Lei 11.960/2009 (correção Monetária E Juros)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Como Substituto Processual Interrupção Da Prescrição Suspensão Do Processo Por Ação Coletiva Pendente Quinquênios E Sexta Parte Aplicação Da Lei 11.960/2009 (correção Monetária E Juros)

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2-A da Lei 9.494/1997 a mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade de autorização expressa ou relação nominal de associados para mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ — especialmente quanto à legitimidade da associação como substituta processual sem necessidade de autorização ou rol de associados, à interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo e à inaplicabilidade da suspensão indefinida dos processos individuais — conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às razões recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).