AREsp 1789757 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; conforme jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe o prazo prescricional, que só alcança parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração; a decisão recorrida foi proferida com fundamento no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução Individual, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Execução Individual Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e alcance toda a categoria
  2. 2 Legitimidade da associação/sindicato como substituto processual para beneficiar toda a categoria sem necessidade de prova de filiação
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e efeitos da notificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; conforme jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria e interrompe o prazo prescricional, que só alcança parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração; a decisão recorrida foi proferida com fundamento no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno