AREsp 2520322 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUTORIDADE COATORA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTO ADMITE-SE A INDICAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMO AUTORIDADE COATORA, O QUAL, ADEMAIS, EXERCE ATIVIDADES DE SUPERVISÃO DOS DELEGADOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 485, VI, do CPC e do art. 2-A da Lei n. 9.494/1997, no que concerne à legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Blumenau para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, uma vez que é o responsável pela base de associados da recorrente, pois a decisão somente alcança os associados que se encontram em sua área de atuação e sua subordinação ao Superintendente é somente administrativa, trazendo a seguinte argumentação: Conforme mencionado, foram impetrados quatro mandados de segurança pela Recorrente discutindo o mesmo tema, um contra cada Delegado da Receita Federal responsável pela jurisdição do Estado de Santa Catarina: Blumenau, Florianópolis, Joaçaba e Joinville. Esse método é adotado, pois o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, possui firme jurisprudência no sentido de que os efeitos do mandado de segurança devem observar os limites subjetivos da demanda (a decisão somente alcança os associados na área de atuação da autoridade coatora): .. (fl. 56). Ou seja, a associação deve ingressar contra todos os Delegados responsáveis pela sua base de associados. No que diz respeito à legitimidade do Superintendente, certamente a Recorrente teria um dispêndio menor ao impetrar apenas um mandado de segurança, bem como, seria muito mais cômodo ao procurador que esta subscreve. No entanto, nem dentro do próprio TRF4 há entendimento unânime quanto à legitimidade do Superintendente de forma que não pode a parte arriscar a extinção do processo sem julgamento do mérito ante a eventual reconhecimento da ilegitimidade após anos de tramitação dos autos: .. (fl. 57). Ademais, a subordinação hierárquica do Delegado da Receita Federal em relação ao Superintendente é apenas administrativa, não tendo este competência para interferir diretamente no ato daquele, como bem ensina a Exma. Ministra Regina Helena Costa: .. (fl. 59). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA