AREsp 2483005 - ACORDAO

AREsp 2483005 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não satisfazem o ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/Regimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não satisfazem o ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (Súmula 284/STF)