ExeMS 12215 - DECISAO

ExeMS 12215 - DECISAO

Havendo decisão transitada em julgado nos embargos à execução conexos que exige a comprovação da filiação dos substituídos, a corte reconsiderou a decisão agravada e manteve a exigência de comprovação da filiação nos termos dos itens b.2 e b.3 da decisão de fls. 453-455, fixando prazo de 30 dias para cumprimento, por respeitar os limites da coisa julgada dessa decisão anterior.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante/agravada: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão agravada para manter a exigência de comprovação da filiação conforme itens b.2 e b.3 da decisão de fls. 453-455.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Filiação De Associados, Coisa Julgada, Tema 499/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Filiação De Associados Coisa Julgada Tema 499/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Embargante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade de autorização dos substituídos e de lista nominal em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência do Tema 499/STF e distinção entre substituição processual e representação processual
  3. 3 Exigência de comprovação da filiação de pensionistas ou sucessores quando há óbito anterior à propositura

Ratio Decidendi

Havendo decisão transitada em julgado nos embargos à execução conexos que exige a comprovação da filiação dos substituídos, a corte reconsiderou a decisão agravada e manteve a exigência de comprovação da filiação nos termos dos itens b.2 e b.3 da decisão de fls. 453-455, fixando prazo de 30 dias para cumprimento, por respeitar os limites da coisa julgada dessa decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão agravada para manter a exigência de comprovação da filiação conforme itens b.2 e b.3 da decisão de fls. 453-455.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para manter a exigência de comprovação da filiação, tal como consignado nos itens b.2 e b.3 da decisão de fls. 453-455.
  • Fixo o prazo de 30 dias.