AREsp 2535507 - ACORDAO

AREsp 2535507 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada na primeira controvérsia não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 211/STJ e, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF), e porque a segunda controvérsia padeceu de deficiência recursal por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando insuficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Servidor Público, Piso Salarial, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Servidor Público Piso Salarial Deficiência Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese recursal (impedindo conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por não indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282, 284 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada na primeira controvérsia não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 211/STJ e, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF), e porque a segunda controvérsia padeceu de deficiência recursal por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando insuficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.