AREsp 2523423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 840): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE IMPETRADA. ÂMBITO DE ATRIBUIÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS. DOMICÍLIO. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. 1. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação não precisa de autorização específica dos filiados para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 5º, LXX, "b", da Constituição Federal, da Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal e do art. 21 da Lei nº 12.016/09. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, em regime de repercussão geral, com fundamento no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, reconheceu que a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, excepcionando, contudo, o mandado de segurança coletivo, por tratar de hipótese de legitimação extraordinária (substituição processual), motivo pelo qual não é aplicável à espécie. 3. Embora seja prescindível autorização e relação nominal dos filiados para a impetração do mandado de segurança coletivo, seria necessária a indicação dos beneficiados pela tutela jurisdicional postulada em relação ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (Precedentes). 4. A petição inicial não especifica quais associados da impetrante estão sofrendo as restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF no 247/02 e no 404/04, que, segundo defende, restringem o conceito de insumo trazido pelas Leis no 10.637/02 e nº 10.833/03, não evidenciando, ainda, sequer um único ato administrativo concreto hábil a amparar o mandado de segurança. 5. Não há demonstração da necessidade e utilidade do provimento pretendido nem da atuação da associação impetrante na defesa dos interesses de seus membros ou associados, consoante o art. 5º,LXX, "b", da Constituição Federal e o art. 21 da Lei nº 12.016/09, que justifique o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, carecendo a impetrante de interesse de agir. 6. Apelação conhecida e desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 911/916). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022 do CPC; e 21 da Lei n 12.016/09. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso e contraditório acerca das questões neles suscitadas, a saber, "por não observar que fora comprovada a existência de filiados no momento de impetração, o órgão julgador afirmou novamente que não fora comprovada a existência de filiados no local de impetração, bem como não se manifestou sobre a demonstração de comprovação de filiado no momento de impetração, submetido à autoridade coatora;" (fl. 927); (II) "alegar que no caso dos autos não existe interesse processual é o mesmo que asseverar que não consta no estatuto da associação a missão de defender os interesses de seus membros ou filiados em MATÉRIA TRIBUTÁRIA, impedindo obliquamente o ingresso no poder judiciário através do mandado de segurança coletivo, descaracterizando toda a realidade dos fatos, qual seja, a existência de uma associação legalmente constituída há mais de um ano que objetiva, nos termos de seu estatuto, defender os seus filiados em matéria fiscal, cujo os autos do processo é exatamente a prova viva de que o ente associativo está cumprindo o seu propósito com evidente pertinência temática entre o que se propôs a fazer e o que está realmente realizando" (fl. 933). Contrarrazões ofertadas às fls. 965/995. Recurso Extraordinário interposto às fls. 944/957. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, pelo não provimento. (fls. 1.216/1.223). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC; , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos (fl 838 e 914); não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por outro lado, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu pela manutenção da denegação da segurança, aos seguintes fundamentos (fls. 837/838): Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, que prescinde de dos filiados, para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 5º, LXX, "b", da Constituição Federal, da Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal e do art. 21 da Lei nº 12.016/09. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, em regime de repercussão geral, com fundamento no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, reconheceu que a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, excepcionando, contudo, o mandado de segurança coletivo, por tratar de hipótese de legitimação extraordinária (substituição processual), motivo pelo qual não é aplicável à espécie. Embora seja prescindível autorização e relação nominal dos filiados para a impetração do mandado de segurança coletivo, seria necessária a indicação dos beneficiados pela tutela jurisdicional postulada em relação ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, o que não ocorreu. A petição inicial não especifica quais associados da impetrante estão sofrendo as restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF no 247/02 e no 404/04, que, segundo defende, restringem o conceito de insumo trazido pelas Leis no 10.637/02 e nº 10.833/03. A impetrante não identifica sequer um único ato administrativo concreto hábil a amparar o mandado de segurança. Não há demonstração da necessidade e utilidade do provimento pretendido nem da atuação da associação impetrante na defesa dos interesses de seus membros ou associados, consoante o art. 5º, LXX, "b", da Constituição Federal e o art. 21 da Lei nº 12.016/09, que justifique o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, carecendo a impetrante de interesse de agir. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, ao extinguir o mandado de segurança coletivo sem resolução de mérito, por entender que a ora recorrente não possui interesse processual, uma vez que não logrou demonstrar atuar em favor de seus associados, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto à legitimidade ativa ad causam da associação recorrente para a impetração do mandamus, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte a quo entendeu que a hipótese dos autos não versa acerca da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa deles, e sim da ausência de demonstração de que a parte agravante possui filiados no âmbito da autoridade impetrada a fim de possibilitar a aferição da legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal naquela localidade, o que não teria sido comprovado na origem. 2. Desconstituir o entendimento da Corte de origem que, ao extinguir o mandado de segurança coletivo sem resolução de mérito, concluiu que a parte recorrente não possui interesse processual, porquanto não logrou demonstrar atuar em favor de seus associados, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto à legitimidade ativa ad causam da associação para a impetração do mandamus, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório cons tante dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.856.694/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022; EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.772.865/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.918.481/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021; AgInt no REsp n. 1.913.888/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/09/2020; e AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.596.215/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018. 3. Agravo interno não provido (Agint no AREsp 1.946.547/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO VINCULADA AO REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. 1. Conforme enuncia a Súmula 7 do STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. 2. Hipótese em que, sem reexame fático-probatório, não há como se reconhecer a legitimidade da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração de mandado de segurança coletivo, pois o Tribunal Regional Federal consignou que "a associação em tela tem como seus reais associados advogados que oferecem os serviços de assessoria jurídica da entidade para grupos de interessados os mais diversos e heterogêneos, sem natureza de coletividade ou categoria certa, e que ainda por cima não são verdadeiramente sócios da entidade, mas pontuais tomadores de serviços de assessoria advocatícia em casos individuais. O arcabouço jurídico de suposta associação na verdade encobre uma relação de prestação de serviços advocatícios oferecida a qualquer interessado, não representando nenhuma categoria ou classe com contornos precisos. Os únicos verdadeiros sócios são os profissionais liberais sócios fundadores que oferecem estes serviços e aceitam associar os eventuais constituintes contratantes". 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.562.861/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE FILIADOS COM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de "mandado de segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT contra ato do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando afastar o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS". O Juízo singular extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mantendo a sentença, negou provimento ao apelo da impetrante. III. No caso, o acórdão recorrido não perfilhou tese no sentido da necessidade de juntada de lista de associados ou da imprescindibilidade de autorização por parte dos filiados. Pelo contrário, o Tribunal de origem constatou que a associação recorrente não tem filiados no âmbito de jurisdição da autoridade coatora, de modo que inexistiria utilidade em eventual ordem. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia No mesmo sentido, em caso idêntico e envolvendo as mesmas partes: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.596.215/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "não foi juntada com a inicial pela Associação impetrante nenhuma prova de que tenha como associada alguma pessoa jurídica. Ao contrário, o que se extrai da documentação acostada ao feito é que ela apenas tem pessoas físicas como associadas", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (EDcl nos EDcl no AREsp 1.772.865/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo . Publique-se. EMENTA