REsp 2014408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado (fl. 2058): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECURSAL. COLETIVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ART. 1.021, § 1º DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Agravo Interno é recurso que visa combater decisão unipessoal proferida pelo Relator. 2. O Agravante deve de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 § 1º do CPC/2015, sob pena de violação à dialeticidade recursal. 3. In casu, o Agravante não especificou os pontos de seu inconformisnno frente a decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os argumentos de sua impugnação ao cumprimento de acórdão anterior, configurando a ausência pressuposto de admissibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2122-2127). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação dos arts. 4º, 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC sustentando o excesso de rigor na apreciação do recurso pelo Tribunal de origem, uma vez que "a parte não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais, desde que sejam suficientes para infirmar os termos da decisão recorrida", como ocorreu na espécie em exame. Afirma, para tanto, que "todos os fundamentos da decisão monocrática que julgou a impugnação ao cumprimento do acórdão foram devidamente impugnados" (fl. 2144). Requer, assim, o provimento ao recurso, "a fim de reformar o acórdão recorrido, de modo que seja conhecido o agravo interno n.º 0003197-43.2021.8.04.0000" (fl. 2146). Contrarrazões apresentadas pelo não conhecimento ou desprovimento do apelo (fls. 2152-2157). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 2158-2159). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de acórdão emanado de mandado de segurança coletivo, "em que foi reconhecido direito líquido e certo dos substituídos do Impetrante à incorporação ao vencimentos dos percentuais de 21,33% para os servidores do Grupo I e 16,78% dos servidores dos Grupos V e VI, com efeitos financeiros a partir da data da impetração e incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês", apresentada pelo ente estatal ora recorrente contra os ora recorridos, alegando ilegitimidade ativa de alguns exequentes, litispendência, necessidade de julgamento do presente feito em conjunto com os autos n. 0005708-53.2017.8.04.0000, imprescindibilidade de liquidação do julgado coletivo, além de excesso de execução (fls. 1550-1598). A Desembargadora Vice-Presidente do TJAM afastou as preliminares e acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de execução (fls. 1828-1848). Os embargos de declaração opostos pelo ente estatal foram rejeitados (fls. 1915-1921 e 1948-1950). Interposto agravo interno pelo Estado, o Tribunal local não conheceu do recurso, nos seguintes termos (fls. 2062-2065): In casu, insurge-se o Agravante contra decisão monocrática proferida nos seguintes termos, em suas parte final: "Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares arguidas, ACOLHO a impugnação ao Cumprimento de Acórdão apresentada pelo Estado do Amazonas, para reconhecer o excesso de execução devendo: I - haver ajuste nos cálculos apresentados pelos impugnados, Jaime Célio Dacier Lobato, Manuel Augusto da Silva Retto Neto, Maria da Conceição Hildete Furukawa Barreto, Maria José Pereira de Paula, Maria Lúcia Rodrigues, Roberto Gomes, Roberto Lima Mesquita e Sônia Pará de Moura, aplicando-se o índice de 16,78%, adequando-se os valores devidos. II - haver ajuste nos cálculos apresentados pelos impugnados, excluindo-se dos mesmos os valores excedentes ao teto constitucional, em cada mês, devendo ser observado o valor do teto remuneratório em cada período analisado.." Impende esclarecer que todas as questões trazidas em sede recursal foram devidamente analisadas pela Relatora, não apresentando o Agravante quaisquer razões que impliquem na modificação da decisão, haja vista que a mera repetição de matérias e teses que foram à suficiência esgotado o entendimento jurídico não se amoldam à impugnação específica das razões da decisum. Vale dizer, há óbice processual intransponível pela fraqueza na argumentação capaz de inaugurar nova discussão às matérias, não sobrepujando outra conduta processual que a de não conhecer do presente agravo. Desta feita, os argumentos trazidos pela parte Agravante não guardam qualquer relação com a decisão atacada, consistindo em mera reprodução das matérias tratadas nos autos do cumprimento do acórdão. Percebe-se, assim, mero inconformismo com o teor da decisão monocrática, a qual decidiu todas as matérias de fundo cujos mesmos argumentos são insistentemente reproduzidos pelo Agravante no presente recurso. Assim, as teses de fato e de direito relativas a suspensão do processo por questão prejudicial, necessidade de liquidação por procedimento comum, restrição dos beneficiários à lista da exordial, com impossibilidade de substituição por auditor O "O o Q) os ( i ( i fiscal, ilegitimidade do sindicato na substituição processual, não incidência das verbas de produtividade sobre o quantum exequendo, absorção do percentual em decorrência da nova estrutura remuneratória e incidência de juros de mora que sustentam o pedido de novo julgamento apenas reiteram a narrativa e os argumentos já lançados na impugnação ao cumprimento do acórdão analisado pela Relatora. Por esse norte, forçoso reconhecer que não assiste razão o Agravante, uma vez que falha ao não impugnar de maneira especifica a decisão atacada, cingindo-se a reproduzir as mesmas teses da impugnação ao cumprimento de acórdão (fls. 1550/1795 - autos n.º 4000912-43.2020.8.04.0000), já integralmente analisada pelo Juízo Executório. .. A simples leitura das razões recursais demonstra o flagrante desrespeito a orientação do princípio da dialeticidade, vez que resta inexistente fundamentação correspondente àquilo que foi objeto da decisão unipessoal. .. Desta feita, considerando que o recurso ora interposto não atenta para a dialeticidade recursal sustentando argumentos que não impugnam a cognição das razões e fundamentos da decisão proferida, limitando-se a reproduzir as teses já analisadas pela Relatora em sede de cumprimento de acórdão, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Novos embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 2122-2127). Como se vê, o Tribunal a quo concluiu pelo não conhecimento do agravo interno, pois "os argumentos trazidos pela parte Agravante não guardam qualquer relação com a decisão atacada, consistindo em mera reprodução das matérias tratadas nos autos do cumprimento do acórdão". Contudo, do cotejo entre o julgado recorrido e as razões apresentadas no agravo pela ora Recorrente, observa-se a impugnação concreta dos fundamentos expostos no decisum agravado. Com efeito, a título exemplificativo, nas razões do agravo interno, a parte ora Recorrente destaca a norma contida nos arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009, além de trazer à colação julgados desta Corte que embasam a tese de ilegitimidade ativa dos exequentes. Alega também a impossibilidade de substituição processual do SIFAM em relação aos exequentes que possuem "um sindicato específico destinado a representar os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais" (fl. 1974). Como cediço, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado, o que se verifica na hipótese em exame. Assim, constata-se ofensa aos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC, porquanto a parte ora Recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão que rejeitou parcialmente a impugnaçao, atendendo ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, a contraio sensu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. ACÓRDÃO PARADIGMA APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil, e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a recorrente deve apresentar certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, citação de repositório oficial autorizado e reprodução de julgado disponível na internet, para comprovar a divergência. 2. No caso, a agravante apenas apresentou o relatório e o voto do acórdão paradigma, não cumprindo de forma plena os requisitos exigidos para a comprovação da divergência. 3. Ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que implica violação ao princípio da dialeticidade e resulta na não admissibilidade do Recurso, em consonância com o disposto no art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp n. 1.654.556/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 9/10/2023.) Nesse contexto, reconhecida a violação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento do agravo interno (fls. 2058-2065) e dos respectivos embargos de declaração (fls. 2122-2127). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento do agrav o interno de fls. 1961-2010. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.