REsp 2205575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 632-634): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDAFA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO MÊS DE MAIO DE 2004. INDEVIDA. PERCENTUAL. LIMITE MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). ADOÇÃO DO IPCA-E. EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS DA DATA DA IMPETRAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO (2001 A 2007). COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2008. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de título executivo judicial decorrente de ação mandamental (MS 2001.34.00.035083-1/DF) impetrada pela Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA, contra ato do Sr. Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, objetivando assegurar aos seus substituídos (servidores inativos e pensionistas) o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDAFA, em sua totalidade, nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. 2. O mandado de segurança coletivo alcança todos os integrantes da categoria substituída, sem que destes se exijam autorização, versando a hipótese substituição e não representação processual, pois os beneficiários poderiam ser identificados posteriormente, demonstrando-se que se enquadram exatamente naquela situação que deu origem ao direito assegurado na sentença, uma vez que nos termos do art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença fará coisa julgada em favor dos substituídos pela atividade processual da entidade de classe. 3. A Constituição confere tratamento diferenciado ao mandado de segurança coletivo, cuja impetração por parte de associação prescinde de autorização dos substituídos, conforme inciso LXX do seu art. 5º. Cuidando-se de mandado de segurança coletivo, porque não é imprescindível a apresentação de lista de beneficiários, mesmo referindo-se a direito individual homogêneo, essa circunstância, não prejudica aqueles que efetivamente foram substituídos e não constam da lista apresentada com a inicial ou não eram filiados à época da impetração. Precedente do STJ: AgInt no REsp n. 1.890.382/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, D Je de 1/6/2022. 4. É importante esclarecer que o STF decidiu, no RE 573.232/SC, em julgamento submetido à repercussão geral, que apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial, não bastando permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral, situação que não se aplica, contudo, aos mandados de segurança coletivos, como neste caso em execução. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes para figurarem no presente feito, porquanto são filiados às Associações Estaduais e não à ANFFA, também não merece ser acolhida, uma vez que o estatuto da ANFFA é claro ao mencionar, em seu artigo 2º, que a ANFFA congrega as Associações Estaduais, bem como os Fiscais Federais Agropecuários associados àquelas. Ademais, no artigo 3º do referido estatuto há menção objetiva de que a ANFFA representará, substituirá e defenderá as associações estaduais filiadas e/ou os seus associados direitos, que são os Fiscais Federais Agropecuários, substituídos no presente feito. 6. Em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas decisões abrangerão a totalidade dos associados substituídos nos autos, independentemente do local de seu domicilio. Precedentes do STJ. 7. O direito às diferenças vencimentais não se limita à data da edição da Lei 10.883/2004, que institui os limites para a percepção da vantagem instituída pela Medida Provisória 2.229-43 (reedição da MP 2.048-26), pois o referido diploma legal, apesar de assegurar o pagamento da gratificação aos inativos, prevê o pagamento em patamar diferenciado dos servidores da ativa, em desconformidade com o título executivo. 8. O título judicial reconheceu o direito dos exequentes, na condição de inativos da categoria de Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, à percepção da GDAFA em seu grau máximo, conforme tratamento dispensado aos servidores em atividade, o que inclui, por consecução lógica, o percentual majorado, no curso do processo, pela Lei 10.883/2004, de 50% para 55%, em razão da sobredita paridade assegurada pelo julgado, que deve ser observado no momento da execução. 9. Dessa forma, não há falar em afronta à coisa julgada. Desde a propositura da demanda, a União possui o pleno conhecimento acerca da extensão do direito vindicado pelos exequentes: a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Agropecuária em seu limite máximo, ou seja, o mesmo tratamento dispensado aos seus pares do serviço ativo, até que surjam as razões para o discrímen instituído pela norma, ou, como no caso, a extinção da gratificação. 10. Do mesmo modo, não merece ser acolhida a alegação da apelante de que a alteração do título judicial, para fazer constar o acréscimo de 5% determinado pela Lei 10.883/2004, poderia ter sido postulada pelos representados no momento processual dos embargos declaratórios, considerando que o título executivo transitou em julgado posteriormente à edição da referida lei. Com efeito, a veiculação desse tema em sede de embargos à execução não se mostra inoportuna ou intempestiva, porquanto a alteração no percentual da Gratificação, elevando-o de 50 para 55%, deu-se no curso da demanda, não podendo a embargante alegar qualquer surpresa a respeito. 11. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 12. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo R Esp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja observância foi determinada na sentença. 13. Assiste razão à ANFFA quanto à impossibilidade de compensação do valor da condenação com as parcelas pagas administrativamente a título de GDAFA a partir de fevereiro de 2008. Conforme se extrai dos autos, a ANFFA propôs a execução das parcelas vencidas desde a data da impetração do mandado de segurança (ação de conhecimento), em 19/12/2001, até o mês em que transitou em julgado o acórdão (dezembro de 2007). Delineados os limites desta demanda, que versa, exclusivamente, sobre o acerto ou desacerto dos cálculos apresentados na inicial do processo executivo, não há como se determinar a compensação do montante executado com parcelas futuras, vincendas, que sequer foram discutidas neste feito. 14. As consequências fáticas do advento da Lei nº 11.784/2008, que extinguiu a GDAFA e criou nova gratificação denominada de GDFFA, com características pro labore faciendo, devem ser discutidas na via adequada (administrativa ou outra demanda judicial), nada tendo a ver com esta execução, cujos limites temporais esbarram no trânsito em julgado do acórdão que determinou a concessão da segurança (dezembro de 2007). Ademais, conforme bem salientado pela parte apelante e constatado nos autos, não houve pagamento em duplicidade de gratificações de carreiras (GDAFA e GDFFA), mas a continuidade equivocada de pagamento de uma única gratificação - GDAFA, através da Rubrica 10289, entre os anos de 2008 e 2009. 15. Os honorários de advogado a cargo da União Federal deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 16. Apelação da União Federal desprovida. Apelação da ANFFA provida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, conforme ementa a seguir (fls. 696-697): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDAFA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Assiste razão à embargante, em vista de omissão em se manifestar sobre a ilegitimidade da ANFA. 3. Trata-se de título executivo judicial decorrente de ação mandamental (MS 2001.34.00.035083-1/DF) impetrada pela Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA, contra ato do Sr. Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, objetivando assegurar aos seus substituídos (servidores inativos e pensionistas) o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDAFA, em sua totalidade, nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. 4. O mandado de segurança coletivo alcança todos os integrantes da categoria substituída, sem que destes se exijam autorização, versando a hipótese substituição e não representação processual, pois os beneficiários poderiam ser identificados posteriormente, demonstrando-se que se enquadram exatamente naquela situação que deu origem ao direito assegurado na sentença, uma vez que nos termos do art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença fará coisa julgada em favor dos substituídos pela atividade processual da entidade de classe. 5. A Constituição confere tratamento diferenciado ao mandado de segurança coletivo, cuja impetração por parte de associação prescinde de autorização dos substituídos, conforme inciso LXX do seu art. 5º. Cuidando-se de mandado de segurança coletivo, porque não é imprescindível a apresentação de lista de beneficiários, mesmo referindo-se a direito individual homogêneo, essa circunstância, não prejudica aqueles que efetivamente foram substituídos e não constam da lista apresentada com a inicial ou não eram filiados à época da impetração. Precedente do STJ: AgInt no REsp n. 1.890.382/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022. 6. É importante esclarecer que o STF decidiu, no RE 573.232/SC, em julgamento submetido à repercussão geral, que apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial, não bastando permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral, situação que não se aplica, contudo, aos mandados de segurança coletivos, como neste caso em execução. 7. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes para figurarem no presente feito, porquanto são filiados às Associações Estaduais e não à ANFFA, também não merece ser acolhida, uma vez que o estatuto da ANFFA é claro ao mencionar, em seu artigo 2º, que a ANFFA congrega as Associações Estaduais, bem como os Fiscais Federais Agropecuários associados àquelas. Ademais, no artigo 3º do referido estatuto há menção objetiva de que a ANFFA representará, substituirá e defenderá as associações estaduais filiadas e/ou os seus associados direitos, que são os Fiscais Federais Agropecuários, substituídos no presente feito. 8. Em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas decisões abrangerão a totalidade dos associados substituídos nos autos, independentemente do local de seu domicilio. Precedentes do STJ. 9. Embargos de declaração da União acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a omissão. A parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, sob os seguintes argumentos: a) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15: Alega que o acórdão embargado foi omisso em apreciar o arrazoado da União, que deduziu as teses de necessidade de filiação direta à associação impetrante do mandado de segurança coletivo ao tempo do ajuizamento da ação para que a parte possa ser beneficiária do título exequendo e o respeito à coisa julgada, inclusive com observância do precedente vinculante formado no Recurso Especial Repetitivo (543-C do CPC/73) 1.235.513-AL (fls. 716-717). b) art. 21 da Lei n. 12.016/2009: Sustenta que a substituição processual só pode se dar no universo de filiados à entidade associativa, sendo legalmente impossível alcançar quem não está diretamente vinculado a seus quadros (fls. 744-745). c) arts. 502, 505 e 508 do CPC/15: Afirma que houve violação à coisa julgada, uma vez que o percentual de GDAFA é de 50%, em conformidade com o acórdão da demanda cognitiva, que foi prolatada após a Lei nº 10.883/04, logo a alegação de majoração de 50% para 55% poderia ter sido feita na fase de conhecimento, o que faz com que o fato esteja acobertado pela coisa julgada (fls. 760-761). d) art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997: A União argumenta que os exequentes que não comprovem ser domiciliados no Distrito Federal não podem se beneficiar de uma execução proferida na Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (fls. 730-731). Com contrarrazões (fls. 784-803). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 819-820). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Quanto à tese de necessidade de filiação direta à associação impetrante do mandado de segurança coletivo ao tempo do ajuizamento da ação, para que a parte possa ser beneficiária do título exequendo, a Corte federal expressamente dispôs que (a) "a sentença proferida no mandado de segurança coletivo alcança todos os integrantes da categoria substituída, sem que destes se exijam autorização, cuidando-se de substituição e não de representação processual, por isso que os beneficiários podem ser identificados posteriormente, demonstrando-se que se enquadram exatamente naquela situação que deu origem ao direito assegurado na sentença, pois nos termos do art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença fará coisa julgada em favor dos substituídos pela atividade processual da entidade impetrante" (fls. 624-625); (b) "Quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes para figurarem no presente feito, porquanto são filiados às Associações Estaduais e não à ANFFA, também não merece ser acolhida, uma vez que o estatuto da ANFFA é claro ao mencionar, em seu artigo 2º, que a ANFFA congrega as Associações Estaduais, bem como os Fiscais Federais Agropecuários associados àquelas. Ademais, no artigo 3º do referido estatuto há menção objetiva de que a ANFFA representará, substituirá e defenderá as associações estaduais filiadas e/ou os seus associados diretos, que são os Fiscais Federais Agropecuários, substituídos no presente feito" (fl. 694 - grifei). E, da mesma forma, quanto à suposta omissão no que se refere aos limites da coisa julgada, o Tribunal fundamentou o seguinte (fls. 627-630): Do termo final do pagamento da GDAFA A presente tese recursal, a exemplo da alegada vulneração da coisa julgada, tem por fim negar o direito dos embargados às diferenças vencimentais no período posterior à vigência da Lei 10.883/2004. Com esse propósito, a embargante busca fazer ver que essa norma estendeu o pagamento da Gratificação aos inativos. Não subsistiriam, assim, razões para a cobrança de diferenças após a vigência daquele diploma legal. Ocorre que, embora se admitindo como certo o argumento, é forçoso lembrar que a demanda versa, exatamente, sobre a inviabilidade de se instituir tratamento diferenciado entre servidores ativos e aposentados no pagamento de gratificação de natureza pro labore faciendo, conforme a situação posta no recurso. Ao estabelecer o índice de 30% a título da GDAFA em favor da categoria de inativos, a Lei 10.883/2004 de modo algum pôs fim à antinomia reclamada pelos apelantes, mas simplesmente, repetiu a situação instaurada pela legislação passada: pagamento da Gratificação aos Fiscais Agropecuários aposentados em percentual inferior ao observado em relação aos em atividade. Ao fazê-lo, fatalmente, gerou para os primeiros o direito às verbas complementares, de modo a terem essa situação devidamente igualada aos seus pares ainda em atividade. Nessa perspectiva, o mesmo percentual de 55% estipulado para a Gratificação do pessoal ativo deve ser observado em relação aos aposentados. Esse tema, aliás, já se acha pacificado pela jurisprudência, não comportando divagações a respeito do tratamento isonômico entre ambos as categorias, porquanto, conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (..) Enquanto não se regulamentar os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, as gratificações possuem caráter geral e deverão ser estendidas aos inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa. (Dentre outros, AgRg no AR Esp 497.745/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, D Je 30/09/2014). Não encontra amparo jurídico, portanto, a tentativa de supressão desse direito pela União, ao fundamento de terem sido os inativos contemplados com a Gratificação a partir de junho/2004, com o advento da Lei 10.833/2004. O pagamento do percentual de 30% a eles deferidos, por inferior aos estabelecidos para seus pares em atividade, não submetidos às avaliações determinadas pela norma, é de boa lembrança, se fez aquém do quantum efetivamente devido. Somente após as avaliações é que se mostrou legítimo a disparidade de tratamento quanto à percepção da Gratificação. E, conforme é sabido, até o advento da Lei 11.784/2008, que extinguiu a GDAFA, regulada pela Lei 10.833/2004, instituindo, em substituição, a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA GDFFA, com critérios de aferição diferenciados, verbis: .. Em suma, é fato inequívoco, que essa pendência da Administração foi capaz de prolongar a defasagem nos valores auferidos pelos inativos em relação aos servidores em atividade. Daí, não ser possível estabelecer como limite das diferenças vencimentais perseguidas pelos embargados o momento da vigência da Lei 10.833/2004. Pouco importa tenha ela passado a contemplar também os inativos com a Gratificação. A circunstância de, até então, não se terem implementado as avaliações destinadas à aferição da performance funcional dos servidores ativos, como antes fundamentado, foi determinante para a manutenção do tratamento igualitário entre estes e os aposentados. Dessa forma, o direito às diferenças vencimentais não se limitam a 2004, como busca fazer ver a União, devendo ser assegurado até 31 de janeiro de 2008, quando surgiu no mundo jurídico nova alteração da matéria, com a edição da Lei 11.784/2008, esta que extinguiu a GDAFA, instituindo, em substituição, a GDFFA, com critérios de aferição de desempenho. Da ofensa à coisa julgada (majoração do percentual de 50% para 55%) O título judicial reconheceu o direito dos exequentes, na condição de inativos da categoria de Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, à percepção da GDAFA em seu grau máximo, conforme tratamento dispensado aos servidores em atividade, o que inclui, por consecução lógica, o percentual majorado, no curso do processo, pela Lei 10.883/2004, de 50% para 55%, em razão da sobredita paridade assegurada pelo julgado, que deve ser observado no momento da execução. Dessa forma, não há falar em afronta à coisa julgada. Desde a propositura da demanda, a União possui o pleno conhecimento acerca da extensão do direito vindicado pelos exequentes: a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Agropecuária em seu limite máximo, ou seja, o mesmo tratamento dispensado aos seus pares do serviço ativo, até que surjam as razões para o discrímen instituído pela norma, ou, como no caso, a extinção da gratificação. Do mesmo modo, não merece ser acolhida a alegação da apelante de que a alteração do título judicial, para fazer constar o acréscimo de 5% determinado pela Lei 10.883/2004, poderia ter sido postulada pelos representados no momento processual dos embargos declaratórios, considerando que o título executivo transitou em julgado posteriormente à edição da referida lei. Com efeito, a veiculação desse tema em sede de embargos à execução não se mostra inoportuna ou intempestiva, porquanto a alteração no percentual da Gratificação, elevando-o de 50 para 55%, deu-se no curso da demanda, não podendo a embargante alegar qualquer surpresa a respeito. .. Assim, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Demais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados" (REsp 1.843.249/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/12/2021) Posta a questão nestes termos, tendo em vista os excertos supra transcritos e os argumentos do especial, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a interpretação e limites da coisa julgada, inclusive subjetiva, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. Em hipóteses similares, as seguintes decisões: REsp 2.190.691/DF, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, DJEN 27/03/2025; REsp 2.183.842/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJEN 17/03/2025. No que diz respeito à limitação territorial do título coletivo, o voto condutor do acórdão recorrido consignou que, "em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas decisões abrangerão a totalidade dos associados substituídos nos autos, independentemente do local de seu domicilio. Nesse sentido tem-se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, consoante demonstram, entre inúmeros outros, os precedentes a seguir transcritos: .. 1. O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que a Justiça Federal no Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, atingindo todos os substituídos domiciliados no território nacional. Precedente: AgInt no REsp 1.382.473/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.851/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) .. 4. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: embora o art. 2º-A da Lei 9.949/1997 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação coletiva proposta por entidade associativa, na defesa dos seus interesses e direitos dos seus associados, abrange apenas os substituídos que tenham - na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal - em face da autorização constitucional insculpida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal - permite ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl no REsp 1.654.149/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2017). .. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que a Justiça Federal do Distrito Federal, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97. III - "Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora" (CC 133.536/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014). IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.382.473/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017)" (fls. 694-695 - grifei). Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. LIMITES TERRITORIAIS DO TÍTULO COLETIVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.