AREsp 2976912 - DECISAO

AREsp 2976912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria própria do STF; não houve prequestionamento de todas as teses pela Corte a quo nos termos exigidos; e o acórdão recorrido foi assentado em fundamento autônomo e suficiente não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADHEMAR BALBO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ADHEMAR BALBO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 933 do CPC quanto à consideração de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria própria do STF; não houve prequestionamento de todas as teses pela Corte a quo nos termos exigidos; e o acórdão recorrido foi assentado em fundamento autônomo e suficiente não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.