AREsp 2937239 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1008116-95.2022.8.26.0037. Na origem, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO, na qual visava a concessão de segurança para que fosse estabelecido a relação de natureza trabalhista nos contratos firmados com os servidores nomeados nos concursos públicos de número 001/2017, 002/2017, 001/2018, 002/2018, 001/2019, 002/2019, 003/2019, 004/2019 e 001/2020, afastando-se a aplicação do regime estatutário previsto na Lei Complementar n. 937/2020 (fls. 1-12). Foi proferida sentença para julgar improcedente a demanda por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, tendo em vista que o objeto do remédio constitucional é anulação de lei em tese e que a discussão acerca da constitucionalidade das medidas do ente federativo já está em apreciação nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2236238-68.2021.8.26.0000 (fls. 864-867). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação cível/remessa necessária, deu provimento ao recurso do impetrante, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 917-921): Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança coletivo. Sentença denegatória de segurança. Adequação da via eleita. Inexistência de prejudicialidade ou conexão com a ADI n. 2236238-68.2021.8.26.0000. Objetos distintos. Pedido de manutenção dos termos do edital. Novo regime jurídico respeitado, sem alterar direito adquirido pelos aprovados e nomeados. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 954-957). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta afronta ao art. 41 da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB), trazendo os seguintes argumentos (fls. 1003-1026): (i) violação ao art. 41 da Lei n. 8.666/1993, pois a decisão impugnada erroneamente consignou a prevalência da vinculação ao edital apesar de que o servidor público não possui direito adquirido à regime jurídico, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores; (ii) sustenta que "edital não pode servir como fundamento exclusivo para a contratação, eis que havia legislação municipal sobre o tema, e as alterações dela advindas tem de ser aplicadas aos ingressantes, eis que contratados em momento posterior". (iii) ofensa ao art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB), pois: .. os efeitos jurídicos obrigatórios pretéritos da Lei Municipal Complementar nº 938/2020 anteriores à concessão da medida cautelar proferida na ação direita de constitucionalidade estadual nº 2236238-68.2021.8.26.0000, não poderiam ter sido afastados sem que houvesse o acionamento prévio da cláusula de reserva de plenário, o que resultou na violação literal da norma jurídica do art. 97, caput, da Constituição Federal e enquadrou o v. acórdão na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal e encerrou por desrespeitar a LINDB em seu art. 6º, negando vigência imediata à norma de forma inconstitucional e ilegal. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a decisão impugnada seja reformada. Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (fl. 1263). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que: (i) a alegação de violação a normas constitucionais não pode ser objeto de análise em recurso especial por inadequação da via eleita; (ii) a decisão impugnada, embora contrária às pretensões do recorrente, não ofendeu os dispositivos legais alegados pela parte, o que é uma condição de prosseguimento do recurso; (iii) a pretensão recursal demandaria a análise normas de direito local, o que é vedado pela Súmula n. 280 do STF; (iv) apesar da alegação de dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas, não atendendo suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ (fls. 1269-1275). Nas razões do presente agravo em recurso especial, alega a parte agravantes que: (i) não cabe ao Tribunal a quo determinar se houve ou não desrespeito à legislação federal no julgamento; (ii) a pretensão recursal não discute "aplicação da lei local em essência, mas sim a ausência de sua declaração de inconstitucionalidade", não havendo a incidência da Súmula n. 280 do STF no caso concreto; (iii) houve o adequado cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas; (iv) reafirma a existência de violação de dispositivos constitucionais (fls. 1278-1307). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer, cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 1353-1362): É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial por configurar inadequação da via eleita. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e n. 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.