REsp 2153489 - DECISAO

REsp 2153489 - DECISAO

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Administrativa, Restituição Judicial, Substituição Processual (legitimidade De Sindicatos/associações), Modulação De Efeitos Do RE 574.706/pr, Inviabilidade De Restituição Administrativa
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Administrativa Restituição Judicial Substituição Processual (legitimidade De Sindicatos/associações) Modulação De Efeitos Do RE 574.706/pr +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da impetrante e manter o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins conforme RE 574.706/PR
  • Reconhecer a possibilidade de opção pelo recebimento do indébito por compensação ou por precatório, nos termos da Súmula STJ 461