AREsp 3053114 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações à legislação federal não foram objeto de manifestação pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), e o STJ só pode conhecer das questões que foram apreciadas na origem, nos termos da sua função de Corte de Precedentes e do enunciado 211 da Súmula do STJ; assim, apesar do agravo em recurso especial ter sido conhecido, o recurso especial principal não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Suspensão Da Exigibilidade Do IPI, Creditamento Do IPI, Princípio Da Não Cumulatividade, Prequestionamento, Corte De Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Suspensão Da Exigibilidade Do IPI Creditamento Do IPI Princípio Da Não Cumulatividade Prequestionamento Corte De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do IPI gera direito ao creditamento do imposto
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 844 do STF e da Súmula Vinculante 58 ao caso de suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações à legislação federal não foram objeto de manifestação pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), e o STJ só pode conhecer das questões que foram apreciadas na origem, nos termos da sua função de Corte de Precedentes e do enunciado 211 da Súmula do STJ; assim, apesar do agravo em recurso especial ter sido conhecido, o recurso especial principal não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.