AREsp 2995391 - DECISAO

AREsp 2995391 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao analisar o mérito da admissibilidade, decidiu não conhecer do recurso especial por concluir que a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, faltando interesse de agir no momento do ajuizamento, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ e que afasta a possibilidade de prosseguimento da demanda; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABIGAIL VALENTINA DE OLIVEIRA VIEL e outros; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prescrição Interesse De Agir +2 more

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Parties

ABIGAIL VALENTINA DE OLIVEIRA VIEL e outros

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 Ausência de interesse de agir quando a ação de cobrança é ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao analisar o mérito da admissibilidade, decidiu não conhecer do recurso especial por concluir que a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, faltando interesse de agir no momento do ajuizamento, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ e que afasta a possibilidade de prosseguimento da demanda; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 424/426
  • Conhecer do agravo interno