REsp 2217139 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Sobre a Mesma Questão Jurídica

Legal Issues

1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
2. 2 Verificar se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
3. 3 Verificação do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração do mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal, por unanimidade, concluiu que o recurso especial preenche os requisitos para ser afetado ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a tese controvertida sobre a necessidade de trânsito em julgado para a propositura de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo e sobre a possibilidade de convalidação por superveniência do trânsito em julgado; por conseguinte, determinou a suspensão da tramitação de recursos sobre a mesma questão e encaminhou providências para julgamento coletivo, sem decisão de mérito sobre a questão de fundo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação de recursos sobre a mesma questão suspensa; controvérsia delimitada para julgamento sob o rito dos repetitivos

Orders

• Delimitar a controvérsia: "Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental"
• Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica