AREsp 2885465 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1.146)

Legal Issues

1. 1 Prescindibilidade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança referente aos cinco anos anteriores à impetração do writ
2. 2 Possibilidade de convalidação de eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado do mandamus
3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afeta como representativa de controvérsia (Tema 1.146/STJ) ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que estes fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, aplicando-se depois a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos processos pendentes até publicação do acórdão do Tema 1.146/STJ.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.146)
• Aplicar, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015