AREsp 3101262 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve ofensa ao art. 489 do CPC; (ii) a matéria impugnada envolve questão constitucional relativa à modulação do RE 574.706 (Tema 69/STF) e à aplicação do Tema 1.119/STF, insuscetível de apreciação em recurso especial; e (iii) faltou prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC mesmo após embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, além da ausência de invocação do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante / Impetrante: PHOENIX CHEMICALS QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.; Recorrente / Autoridade Coatora: UNIÃO; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AMERICANA (ACIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos (re 574.706 Tema 69/stf), Tema 1.119/stf (associação Genérica), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos (re 574.706 Tema 69/stf) Tema 1.119/stf (associação Genérica) Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PHOENIX CHEMICALS QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.

Agravante / Impetrante

UNIÃO

Recorrente / Autoridade Coatora

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AMERICANA (ACIA)

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Extensão dos efeitos de mandado de segurança coletivo quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no RE 574.706 (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve ofensa ao art. 489 do CPC; (ii) a matéria impugnada envolve questão constitucional relativa à modulação do RE 574.706 (Tema 69/STF) e à aplicação do Tema 1.119/STF, insuscetível de apreciação em recurso especial; e (iii) faltou prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC mesmo após embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, além da ausência de invocação do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.