MS 30413 - ACORDAO

MS 30413 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal (incidência da Súmula 267/STF) e não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a questão sobre indicação de autoridade coatora restou superada ante os demais fundamentos, de modo que a decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandado de segurança deve ser mantida.

Parties
Agravante: Adailton Luiz Tino Cesca e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj, Tema 948/stj, Embargos De Divergência, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Súmula 7/stj Tema 948/stj +2 more

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Parties

Adailton Luiz Tino Cesca e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso?
  2. 2 Houve teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?
  3. 3 Foi correta a indicação da autoridade coatora e possível emenda da petição inicial?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal (incidência da Súmula 267/STF) e não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a questão sobre indicação de autoridade coatora restou superada ante os demais fundamentos, de modo que a decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandado de segurança deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.