MS 32056 - DECISAO

MS 32056 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por dupla razão autônoma e suficiente: (i) impossibilidade estrutural de conhecimento do writ quando o ato apontado como coator emana da própria Corte Especial, que não pode funcionar como autoridade coatora e julgadora do mandado de segurança; e (ii) ausência de ilegalidade...

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Parties
Impetrante: Adriana Conceição do Carmo; Autoridade Coatora: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Cabimento Excepcional, Teratologia, Impossibilidade De Impetração Contra Acórdão Da Corte Especial, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Repercussão Geral
Processual Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Cabimento Excepcional Teratologia Impossibilidade De Impetração Contra Acórdão Da Corte Especial Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Repercussão Geral

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Parties

Adriana Conceição do Carmo

Impetrante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Impossibilidade estrutural de impetração contra acórdão da Corte Especial que funciona como autoridade coatora
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por dupla razão autônoma e suficiente: (i) impossibilidade estrutural de conhecimento do writ quando o ato apontado como coator emana da própria Corte Especial, que não pode funcionar como autoridade coatora e julgadora do mandado de segurança; e (ii) ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia no acórdão impugnado, cuja fundamentação se sustenta em teses de repercussão geral do STF, de modo que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 212 do Regimento Interno do STJ
  • Pedido liminar prejudicado