RMS 59938 - ACORDAO

RMS 59938 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder; a supervisão do administrador judicial sobre a movimentação da conta decorreu de acordo prévio e foi justificada pelas circunstâncias falimentares e suspeitas de desvio patrimonial, não sendo o mandado de segurança via adequada para substituir recursos ordinários.

Parties
Impetrante/recorrente: Agravante; Parte Agravada: Parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso ordinário/mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Recuperação Judicial E Falência, Administrador Judicial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cabimento Do Writ
Processo Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recuperação Judicial E Falência Administrador Judicial Fundamentação Das Decisões Judiciais Cabimento Do Writ

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante/recorrente

Parte agravada

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória
  2. 2 Existência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada
  3. 3 Poderes e limitações do administrador judicial em recuperação/falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder; a supervisão do administrador judicial sobre a movimentação da conta decorreu de acordo prévio e foi justificada pelas circunstâncias falimentares e suspeitas de desvio patrimonial, não sendo o mandado de segurança via adequada para substituir recursos ordinários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso ordinário/mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto em mandado de segurança