RMS 72076 - ACORDAO

RMS 72076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo acórdão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, o mandado de segurança contra ato judicial é remédio excepcional e não se demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse seu conhecimento.

Parties
Impetrante/agravante: BENEDITA PEREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Penhora E Usufruto
Processual Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Princípio Da Dialeticidade Recursal Penhora E Usufruto

Case Brief

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Parties

BENEDITA PEREIRA DA ROSA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo acórdão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, o mandado de segurança contra ato judicial é remédio excepcional e não se demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse seu conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.