AREsp 2414899 - DECISAO

AREsp 2414899 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e conhecer em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes, não havendo omissão nos termos alegados e aplicando‑se as Súmulas 283 e 284/STF quanto à ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, na extensão conhecida, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão, conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeitos Suspensivos De Recursos, Impedimento De Magistrado, Habilitação De Advogado Com Parentesco, Súmulas 283 E 284/stf
Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Suspensivos De Recursos Impedimento De Magistrado Habilitação De Advogado Com Parentesco +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Ministra Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso específico
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de efeitos suspensivos em embargos de declaração ou recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e conhecer em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes, não havendo omissão nos termos alegados e aplicando‑se as Súmulas 283 e 284/STF quanto à ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, na extensão conhecida, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão, conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 612-613
  • Conhecer do agravo regimental