RMS 74051 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Carolina Franken, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1.585): AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA IMPETRANTE. INVIABILIDADE DO MANEJO DA VIA PROCESSUAL PRETENDIDA EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO STF, SÚMULA 267 . RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA E NÃO SE INSURGEM ESPECIFICAMENTE CONTRA A MODALIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL . DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Discute a recorrente o direito à gratuidade de justiça e ao crédito perseguido. Requer a concessão de medida liminar para "determinar o imediato prosseguimento do processo, mandando intimar pessoalmente a executada/devedora para que, os termos do artigo 492 do CPC, esclareça se pretende aderir a tese de nulidade "que vem sendo fomentada/instigada" pela Impetrada, e ou se pretende pagar a dívida executada evitando assim eventual ônus de sucumbência tendo como paradigma o RECURSO ESPECIAL N. 2.045.450/RS (2022/0399405-6)" (fl. 1.612). A liminar foi indeferida, durante o recesso forense, pela Presidência desta Corte (fls. 1.643/1.645). Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.649/1.650, opinando pelo não provimento do recurso. Assim posta a questão, passo a decidir. Preciso é o parecer do representante do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral da República, Antônio Carlos Alpino Bigonha, motivo pelo qual adoto-o, na íntegra, como razões de decidir: O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado contra ato judicial, em acórdão assim ementado, às fls. (e- STJ) 1585: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA IMPETRANTE. INVIABILIDADE DO MANEJO DA VIA PROCESSUAL PRETENDIDA EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO STF, SÚMULA 267 . RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA E NÃO SE INSURGEM ESPECIFICAMENTE CONTRA A MODALIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL . DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Recorre ordinariamente a Impetrante, às fls. (e-STJ) 1592 e segs. Pleiteia o provimento de seu recurso para a concessão da segurança, de modo a ser reconhecida a suspeição da Exma. Sra. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque/SC, bem como para que a devedora seja intimada para, imediatamente, solver a obrigação contratual que dá fundo ao debate judicial. Foram ofertadas contrarrazões, às fls. (e-STJ) 1636 e segs. O provimento liminar foi indeferido pela r. decisão de fls. (e-STJ) 1643 e segs.: O writ foi liminarmente indeferido e extinto o processo sem resolução de mérito porquanto apontado como ato coator a sentença proferida no referido processo e, portanto, passível de recurso de apelação (fls. 1.497/1.504). Tal decisão restou confirmada pelo Colegiado (fls. 1.582/1.585). Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, verifica-se que não restou demonstrada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que as razões que serviram à extinção do mandamus afiguram-se, em princípio, corretas, além da possibilidade de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. De outro lado, foi formulado pedido de liminar desacompanhado de argumento para sustentar a existência de periculum in mora, o que impede o atendimento do pleito. Os autos vieram ao Ministério Público Federal, às fls. (e-STJ) 1646. A r. decisão de indeferimento liminar deve ser confirmada quanto ao mérito do recurso ordinário, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, como bem salientou o v. acórdão estadual, ao indeferir liminarmente a impetração, às fls. (e-STJ) 1582 e segs., o ato judicial que está sendo especificamente impugnado pelo presente mandado de segurança consubstancia sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, sem a análise do mérito, razão pela que o mandado de segurança não é o instrumento processual adequado para viabilizar a pretensão deduzida pelo ora impetrante. O caso é de incidência da Súmula 267/STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso ordinário. A título de reforço de fundamentação, apresento os seguintes julgados desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 202 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF" (MS n. 27.348/DF, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1 7/5/2023, DJe de 9/6/2023). 2. "O enunciado da Súmula 202 do STJ socorre apenas o terceiro que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, com a consequente impossibilidade de utilizar-se do recurso no prazo legal" (AgInt no MS n. 22.882/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/9/2017, DJe de 14/9/2017). 3. Não há falar na aplicação da Súmula n. 202 do STJ quando ausente demonstração de que a parte não tomou ciência da decisão que a prejudicou. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 71.996/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL COM PREVISÃO DE RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. 2. Não se concede mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, exatamente como é o caso em exame, estando a questão, inclusive, pacificada pelo STJ no Enunciado nº 267 de sua Súmula. 3. Não se vislumbra o caráter abusivo ou teratológico do comando judicial impugnado, tampouco a prova pré-constituída do direito líquido e certo necessário à concessão do writ, principalmente porque não se pode exigir que o devedor tenha ciência antecipada da decisão que determina a indisponibilidade dos seus ativos financeiros, sob pena de esvaziamento da eficácia da medida executiva. 4. A insurgente não comprovou que o bloqueio do numerário pudesse lhe causar prejuízo de difícil ou incerta reparação, prova que deveria vir de plano, colacionada ao mandamus, não servindo esse para a averiguação de questões fáticas. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 70.733/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 267, DO STF. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", nos termos da Súmula nº 267, do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo passível de recurso/correição, por ocasião da apelação ou contrarrazões, conforme disposição contida no artigo 1.009, § 1º, do CPC/15, e não havendo teratologia, não pode ser a decisão impugnada via mandado de segurança, sob pena de ineficácia do comando legal e, consequentemente, inversão da finalidade do novo Código Processual Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 68.670/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se. EMENTA