MS 29975 - ACORDAO

MS 29975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional e incabível quando o ato impugnado é passível de recurso; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, de modo que a impetração constituiu sucedâneo recursal, além de a afetação do recurso representativo da controvérsia não implicar, por si só, o sobrestamento dos processos no STJ.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Limoeiro; Coator: Ministro Og Fernandes; Demandada: Companhia de Saneamento de Minas Gerais -Copasa/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Corte Especial (julgamento E Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia (art. 1.036 Cpc/2015), Súmula N. 267 Do STF, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia (art. 1.036 Cpc/2015) Súmula N. 267 Do STF Prequestionamento E Súmulas

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Parties

Condomínio do Edifício Limoeiro

Agravante

Ministro Og Fernandes

Coator

Companhia de Saneamento de Minas Gerais -Copasa/MG

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Corte Especial (julgamento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 267 do STF
  3. 3 Efeito da afetação do recurso representativo da controvérsia (art. 1.036 CPC/2015) sobrestamento de feitos no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional e incabível quando o ato impugnado é passível de recurso; não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, de modo que a impetração constituiu sucedâneo recursal, além de a afetação do recurso representativo da controvérsia não implicar, por si só, o sobrestamento dos processos no STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança