RMS 72786 - ACORDAO

RMS 72786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante do ato judicial; a decisão que repartiu os honorários estava fundamentada no ordenamento jurídico e no Estatuto da Advocacia; e o mandado de segurança não pode substituir a via recursal, exigindo prova cabal do direito líquido e certo, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL DE CAMPOS GAVAZZI; Impetrado: Juiz da 2ª Vara Cível da Lapa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
AgravO interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Ato Judicial, Honorários Sucumbenciais, Teratologia, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Ato Judicial Honorários Sucumbenciais Teratologia Sucedâneo Recursal

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Parties

GABRIEL DE CAMPOS GAVAZZI

Agravante/impetrante

Juiz da 2ª Vara Cível da Lapa

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Divisão de honorários sucumbenciais entre advogados
  3. 3 Encerramento da jurisdição após publicação da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante do ato judicial; a decisão que repartiu os honorários estava fundamentada no ordenamento jurídico e no Estatuto da Advocacia; e o mandado de segurança não pode substituir a via recursal, exigindo prova cabal do direito líquido e certo, o que não ocorreu.

Court Disposition

AgravO interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que denegou a segurança (recurso ordinário em mandado de segurança)