MS 30658 - DECISAO

MS 30658 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto sem resolução do mérito porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do writ contra ato jurisdicional de órgão fracionário; ademais, o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio e a decisão impugnada transitou em julgado, incidindo a vedação prevista pela jurisprudência (Súmula 268/STF).

Parties
Impetrante: Amir Agostinho Signor; Coatora: 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Ação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia/ilegalidade Manifesta, Trânsito Em Julgado, Notificação Premonitória E Constituição Em Mora, Rescisão De Contrato (promessa De Compra E Venda)
Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia/ilegalidade Manifesta Trânsito Em Julgado Notificação Premonitória E Constituição Em Mora Rescisão De Contrato (promessa De Compra E Venda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amir Agostinho Signor

Impetrante

4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Ação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário
  2. 2 Presença ou não de teratologia/ilegalidade manifesta no acórdão impugnado
  3. 3 Decadência/tempo para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/09)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto sem resolução do mérito porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do writ contra ato jurisdicional de órgão fracionário; ademais, o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio e a decisão impugnada transitou em julgado, incidindo a vedação prevista pela jurisprudência (Súmula 268/STF).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c artigo 212 do RI/STJ
  • Julgo extinto o mandamus, sem resolução de mérito