MS 30760 - DECISAO

MS 30760 - DECISAO

O mandado de segurança é via excepcional contra atos judiciais e só se justifica diante de manifesta ilegalidade ou teratologia; não tendo a impetrante demonstrado tal ilegalidade nem fumus boni iuris, a via mandamental é inadequada para reexaminar o mérito da decisão que foi devidamente fundamentada, razão pela...

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Parties
Impetrante: FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (falida); Executada: FINE TRANSFER SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELLI (FINE); Terceiro Interessado: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Mandamus Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Sub Rogação, Desistência De Execução, Suspensão Da Execução Pela Decretação De Falência, Competência Do Juízo Falencial
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Execução Processo Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Sub Rogação Desistência De Execução +2 more

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Parties

FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA (falida)

Impetrante

FINE TRANSFER SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELLI (FINE)

Executada

BANCO SANTANDER

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Mandamus Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Necessidade ou não de intimação do credor beneficiário da penhora antes da homologação da desistência
  3. 3 Efeito da decretação de falência sobre a suspensão da execução

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via excepcional contra atos judiciais e só se justifica diante de manifesta ilegalidade ou teratologia; não tendo a impetrante demonstrado tal ilegalidade nem fumus boni iuris, a via mandamental é inadequada para reexaminar o mérito da decisão que foi devidamente fundamentada, razão pela qual a liminar foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito