MS 30833 - ACORDAO

MS 30833 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não há impedimento do relator por atuação anterior na mesma instância, conforme jurisprudência do STJ, e porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar acórdão da Corte Especial, especialmente quando a decisão é passível de recurso específico ou já transitada em julgado (no caso, decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral).

Parties
Agravante: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Impedimento E Suspeição, Corte Especial, Repercussão Geral, Agravo Interno
Processual Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Impedimento E Suspeição Corte Especial Repercussão Geral Agravo Interno

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Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado impedimento do relator por atuação anterior na mesma instância
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial e contra decisões da Corte Especial
  3. 3 Esgotamento de outras medidas recursais e existência de recurso específico ou trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há impedimento do relator por atuação anterior na mesma instância, conforme jurisprudência do STJ, e porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar acórdão da Corte Especial, especialmente quando a decisão é passível de recurso específico ou já transitada em julgado (no caso, decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao agravo interno.