RMS 73103 - DECISAO

RMS 73103 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegadas violações constitucionais referiam-se a questões de natureza processual já consideradas como sem repercussão geral (Temas 197 e 318), além de o mandado de segurança ser inadequado para revisar atos jurisdicionais; assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Fundamentação Mínima Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339, 197, 318), Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Fundamentação Mínima Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339, 197, 318) Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação mínima exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial e seus pressupostos de admissibilidade (Tema 318/STF)
  3. 3 Se a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios configura questão constitucional com repercussão geral (Tema 197/STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegadas violações constitucionais referiam-se a questões de natureza processual já consideradas como sem repercussão geral (Temas 197 e 318), além de o mandado de segurança ser inadequado para revisar atos jurisdicionais; assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.