RMS 75220 - ACORDAO

RMS 75220 - ACORDAO

Por se tratar de ato judicial passível de recurso ou correição, não haver teratologia ou ilegalidade manifesta, haver meios processuais adequados e não estar demonstrado prejuízo concreto pela conexão entre ações, o mandado de segurança é inadmissível como sucedâneo recursal; assim, o agravo interno foi improvido.

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Parties
Agravante: JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula N. 267 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Conexão E Continência, Teratologia
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula N. 267 Do STF Súmula N. 283 Do STF Conexão E Continência Teratologia

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Parties

JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique mandado de segurança
  3. 3 Prejuízo concreto em caso de conexão entre ações

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato judicial passível de recurso ou correição, não haver teratologia ou ilegalidade manifesta, haver meios processuais adequados e não estar demonstrado prejuízo concreto pela conexão entre ações, o mandado de segurança é inadmissível como sucedâneo recursal; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança (fundamentada na Súmula n. 283 do STF).