RMS 65301 - DECISAO

RMS 65301 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso próprio é medida excepcional e somente admissa se houver ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não se verificou; o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado e há meio recursal adequando (agravo de instrumento).

Parties
Recorrente: JEFFERSON AMAURI SIQUEIRA; Coatores/impetrados: Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Gratuidade De Justiça (ajg), Cabimento De Recurso, Ilegalidade Manifesta E Teratologia, Multa Processual, Abuso De Autoridade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Gratuidade De Justiça (ajg) Cabimento De Recurso Ilegalidade Manifesta E Teratologia Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON AMAURI SIQUEIRA

Recorrente

Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatores/impetrados

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização de ilegalidade manifesta ou teratologia como requisito para o mandado de segurança
  3. 3 Meio recursal adequado contra indeferimento de gratuidade de justiça (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso próprio é medida excepcional e somente admissa se houver ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não se verificou; o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado e há meio recursal adequando (agravo de instrumento).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Prejudicado o pedido de liminar.